Projeto de Decreto Legislativo nº 2 de 2023 | Aguardando emissão de parecer | 31/05/2023 (Projeto de Decreto Legislativo nº 2 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
31/05/2023
Unidade Local
Consultoria Jurídica - COJUR
Unidade Destino
CCJCDH - Comissão de Constituição, Justiça, Cidadania e Direitos Humanos
Data Encaminhamento
31/05/2023
Data Fim Prazo
Status
Aguardando emissão de parecer
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação