Substitutivo ao Projeto de Lei do Executivo nº 45 de 2023 | Proposição aprovada | 13/06/2023 (Substitutivo ao Projeto de Lei do Executivo nº 45 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
13/06/2023
Unidade Local
Expediente - EXPED
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição aprovada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei 8.992-2023