Proposta de Emenda Lei Orgânica nº 2 de 2023 | Aguardando emissão de parecer | 18/07/2023 (Proposta de Emenda Lei Orgânica nº 2 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
18/07/2023
Unidade Local
Consultoria Jurídica - COJUR
Unidade Destino
CCJCDH - Comissão de Constituição, Justiça, Cidadania e Direitos Humanos
Data Encaminhamento
18/07/2023
Data Fim Prazo
Status
Aguardando emissão de parecer
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação