Projeto de Lei do Executivo nº 47 de 2023 | Proposição aprovada | 30/06/2023 (Projeto de Lei do Executivo nº 47 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
30/06/2023
Unidade Local
Expediente - EXPED
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição aprovada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei n.º 9001-2023