Projeto de Lei do Executivo nº 51 de 2023 | Proposição aprovada | 11/07/2023 (Projeto de Lei do Executivo nº 51 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
11/07/2023
Unidade Local
Expediente - EXPED
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição aprovada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei n.º 9.004-2023