Projeto de Lei do Executivo nº 73 de 2023 | Parecer favorável da comissão | 23/08/2023 (Projeto de Lei do Executivo nº 73 de 2023)

Tramitação

Data Tramitação

23/08/2023

Unidade Local

CCJCDH - Comissão de Constituição, Justiça, Cidadania e Direitos Humanos

Unidade Destino

Comissões - COMISS

Data Encaminhamento

23/08/2023

Data Fim Prazo

 

Status

Parecer favorável da comissão

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação