Projeto de Lei do Executivo nº 15 de 2011 | Proposição aprovada | 31/08/2023 (Projeto de Lei do Executivo nº 15 de 2011)
Tramitação
Data Tramitação
31/08/2023
Unidade Local
Arquivo - ARQ
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição aprovada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
CONTÉM 2 SUBSTITUTIVO E UMA EMENDA QUE FOI APROVADA, GERANDO A LEI 7.368/2013. ARQUIVADO NA PASTA ALIENAÇÃO DE TERRENOS/2011