Recurso nº 4 de 2023 | Para apreciação | 26/10/2023 (Recurso nº 4 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
26/10/2023
Unidade Local
CCJCDH - Comissão de Constituição, Justiça, Cidadania e Direitos Humanos
Unidade Destino
Consultoria Jurídica - COJUR
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Para apreciação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação