Emenda nº 40 de 2023 | Parecer favorável da comissão | 01/11/2023 (Emenda nº 40 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
01/11/2023
Unidade Local
CCJCDH - Comissão de Constituição, Justiça, Cidadania e Direitos Humanos
Unidade Destino
Comissões - COMISS
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação