Projeto de Lei do Executivo nº 103 de 2023 | Proposição aprovada | 21/11/2023 (Projeto de Lei do Executivo nº 103 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
21/11/2023
Unidade Local
Arquivo - ARQ
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição aprovada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
ARQUIVADO NA PASTA TRIBUTOS/2023. LEI N° 9.069/2023.