Recurso nº 4 de 2023 | Encaminhado para arquivamento | 10/01/2024 (Recurso nº 4 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
10/01/2024
Unidade Local
Expediente - EXPED
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Encaminhado para arquivamento
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
LEI N.º: 9092-23