Projeto de Lei do Executivo nº 5 de 2024 | Encaminhado para arquivamento | 03/04/2024 (Projeto de Lei do Executivo nº 5 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
03/04/2024
Unidade Local
Expediente - EXPED
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Encaminhado para arquivamento
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei n.º 9130-24