Projeto de Decreto Legislativo nº 9 de 2024 | Para apreciação | 17/04/2024 (Projeto de Decreto Legislativo nº 9 de 2024)

Tramitação

Data Tramitação

17/04/2024

Unidade Local

CCJCDH - Comissão de Constituição, Justiça, Cidadania e Direitos Humanos

Unidade Destino

Consultoria Jurídica - COJUR

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Para apreciação

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação