Substitutivo ao Projeto de Lei do Executivo nº 17 de 2024 | Encaminhado para arquivamento | 23/05/2024 (Substitutivo ao Projeto de Lei do Executivo nº 17 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
23/05/2024
Unidade Local
Expediente - EXPED
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Encaminhado para arquivamento
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei n.º 9152-24