Projeto de Lei do Executivo nº 41 de 2024 | Parecer favorável da comissão | 17/06/2024 (Projeto de Lei do Executivo nº 41 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
17/06/2024
Unidade Local
CCJCDH - Comissão de Constituição, Justiça, Cidadania e Direitos Humanos
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SECLEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação