Projeto de Decreto Legislativo nº 22 de 2024 | Parecer favorável da comissão | 17/07/2024 (Projeto de Decreto Legislativo nº 22 de 2024)

Tramitação

Data Tramitação

17/07/2024

Unidade Local

CCJCDH - Comissão de Constituição, Justiça, Cidadania e Direitos Humanos

Unidade Destino

Secretaria Legislativa - SECLEG

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Parecer favorável da comissão

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação