Projeto de Lei do Executivo nº 58 de 2024 | Para apreciação | 09/09/2024 (Projeto de Lei do Executivo nº 58 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
09/09/2024
Unidade Local
CCJCDH - Comissão de Constituição, Justiça, Cidadania e Direitos Humanos
Unidade Destino
Consultoria Jurídica - COJUR
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Para apreciação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação