Projeto de Lei do Executivo nº 58 de 2024 | Aguardando emissão de parecer | 14/10/2024 (Projeto de Lei do Executivo nº 58 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
14/10/2024
Unidade Local
Consultoria Jurídica - COJUR
Unidade Destino
CCJCDH - Comissão de Constituição, Justiça, Cidadania e Direitos Humanos
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando emissão de parecer
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação