Projeto de Lei do Executivo nº 40 de 2024 | Proposição aprovada | 24/10/2024 (Projeto de Lei do Executivo nº 40 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
24/10/2024
Unidade Local
Arquivo - ARQ
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição aprovada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
ARQUIVADO NA PASTA TRIBUTOS/2024. LEI N° 9.177/2024.