Projeto de Lei do Executivo nº 1 de 2003 | Proposição aprovada | 29/04/2025 (Projeto de Lei do Executivo nº 1 de 2003)
Tramitação
Data Tramitação
29/04/2025
Unidade Local
Arquivo - ARQ
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição aprovada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
ARQUIVADO NA PASTA IMPOSTOS E TAXAS/2003. LEI N° 5.739/2003.