Projeto de Lei do Executivo nº 48 de 2003 | Proposição aprovada | 14/05/2025 (Projeto de Lei do Executivo nº 48 de 2003)
Tramitação
Data Tramitação
14/05/2025
Unidade Local
Arquivo - ARQ
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição aprovada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
ARQUIVADO NA PASTA DIVERSOS/2003. LEI N° 5.808/2003.