Recurso nº 5 de 2025 | Para apreciação | 09/07/2025 (Recurso nº 5 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
09/07/2025
Unidade Local
CCJCDH - Comissão de Constituição, Justiça, Cidadania e Direitos Humanos
Unidade Destino
Consultoria Jurídica - COJUR
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Para apreciação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação