Substitutivo ao Projeto de Lei de Vereador nº 102 de 2025 | Parecer favorável da comissão | 21/08/2025 (Substitutivo ao Projeto de Lei de Vereador nº 102 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

21/08/2025

Unidade Local

CCJCDH - Comissão de Constituição, Justiça, Cidadania e Direitos Humanos

Unidade Destino

Secretaria Legislativa - SECLEG

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Parecer favorável da comissão

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação