Projeto de Lei do Executivo nº 46 de 2025 | Parecer favorável da comissão | 15/09/2025 (Projeto de Lei do Executivo nº 46 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
15/09/2025
Unidade Local
CCJCDH - Comissão de Constituição, Justiça, Cidadania e Direitos Humanos
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SECLEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação