Projeto de Lei do Executivo nº 58 de 2025 | Para apreciação | 15/12/2025 (Projeto de Lei do Executivo nº 58 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

15/12/2025

Unidade Local

Plenário - PLEN

Unidade Destino

Consultoria Jurídica - COJUR

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Para apreciação

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação