Projeto de Lei do Executivo nº 54 de 1999 | Proposição aprovada | 19/01/2026 (Projeto de Lei do Executivo nº 54 de 1999)
Tramitação
Data Tramitação
19/01/2026
Unidade Local
Arquivo - ARQ
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição aprovada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
ARQUIVADO NA PASTA DIVERSOS/1998. LEI N° 5.347/1999.