Projeto de Lei do Executivo nº 52 de 1997 | Proposição aprovada | 18/02/2026 (Projeto de Lei do Executivo nº 52 de 1997)
Tramitação
Data Tramitação
18/02/2026
Unidade Local
Arquivo - ARQ
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição aprovada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
ARQUIVADO NA PASTA DIVERSOS/1997. LEI N° 5.192/1997.