Substitutivo ao Projeto de Lei do Executivo nº 38 de 1997 | Proposição aprovada | 31/03/2026 (Substitutivo ao Projeto de Lei do Executivo nº 38 de 1997)
Tramitação
Data Tramitação
31/03/2026
Unidade Local
Arquivo - ARQ
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição aprovada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
ARQUIVADO NA PASTA SERVIDOR MUNICIPAL/1997. LEI N° 5.206/1997.