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CCJCDH - Comissão de Constituição, Justiça, Cidadania e Direitos Humanos
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Projeto de Lei de Vereador nº 120 de 2023
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01/11/2023
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Vereador Vavá
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CCJCDH - Comissão de Constituição, Justiça, Cidadania e Direitos Humanos
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Projeto de Decreto Legislativo nº 41 de 2023
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07/11/2023
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Vereador Vavá
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CCJCDH - Comissão de Constituição, Justiça, Cidadania e Direitos Humanos
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Projeto de Lei de Vereador nº 129 de 2023
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01/11/2023
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Vereador Vavá
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CCJCDH - Comissão de Constituição, Justiça, Cidadania e Direitos Humanos
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Projeto de Lei de Vereador nº 132 de 2023
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20/11/2023
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Vereador Vavá
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CCJCDH - Comissão de Constituição, Justiça, Cidadania e Direitos Humanos
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Projeto de Lei de Vereador nº 134 de 2023
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20/11/2023
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Vereador Vavá
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CCJCDH - Comissão de Constituição, Justiça, Cidadania e Direitos Humanos
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Emenda nº 72 de 2023
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20/11/2023
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Vereador Vavá
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CCJCDH - Comissão de Constituição, Justiça, Cidadania e Direitos Humanos
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Razões do Veto nº 1 de 2023
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22/11/2023
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Vereador Vavá
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CCJCDH - Comissão de Constituição, Justiça, Cidadania e Direitos Humanos
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Projeto de Lei de Vereador nº 135 de 2023
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05/12/2023
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Vereador Vavá
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CCJCDH - Comissão de Constituição, Justiça, Cidadania e Direitos Humanos
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Projeto de Lei do Executivo nº 106 de 2023
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04/12/2023
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Vereador Vavá
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CCJCDH - Comissão de Constituição, Justiça, Cidadania e Direitos Humanos
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Substitutivo ao Projeto de Lei do Executivo nº 116 de 2023
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20/12/2023
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Vereador Vavá
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