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CCJCDH - Comissão de Constituição, Justiça, Cidadania e Direitos Humanos
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Substitutivo ao Projeto de Lei de Vereador nº 45 de 2023
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27/06/2023
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Vereador Vavá
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CCJCDH - Comissão de Constituição, Justiça, Cidadania e Direitos Humanos
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Projeto de Lei de Vereador nº 72 de 2023
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27/06/2023
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Vereador Vavá
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CCJCDH - Comissão de Constituição, Justiça, Cidadania e Direitos Humanos
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Substitutivo ao Projeto de Lei de Vereador nº 59 de 2023
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10/07/2023
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Vereador Vavá
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CCJCDH - Comissão de Constituição, Justiça, Cidadania e Direitos Humanos
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Projeto de Lei de Vereador nº 79 de 2023
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10/07/2023
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Vereador Vavá
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CCJCDH - Comissão de Constituição, Justiça, Cidadania e Direitos Humanos
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Projeto de Lei do Executivo nº 65 de 2023
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31/07/2023
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Vereador Vavá
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CCJCDH - Comissão de Constituição, Justiça, Cidadania e Direitos Humanos
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Substitutivo ao Projeto de Lei do Executivo nº 16 de 2023
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01/08/2023
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Vereador Vavá
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CCJCDH - Comissão de Constituição, Justiça, Cidadania e Direitos Humanos
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Projeto de Lei do Executivo nº 62 de 2023
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24/07/2023
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Vereador Vavá
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CCJCDH - Comissão de Constituição, Justiça, Cidadania e Direitos Humanos
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Projeto de Lei de Vereador nº 91 de 2023
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22/08/2023
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Vereador Vavá
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CCJCDH - Comissão de Constituição, Justiça, Cidadania e Direitos Humanos
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Projeto de Lei de Vereador nº 92 de 2023
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22/08/2023
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Vereador Vavá
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CCJCDH - Comissão de Constituição, Justiça, Cidadania e Direitos Humanos
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Projeto de Decreto Legislativo nº 12 de 2023
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09/08/2023
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Vereador Vavá
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