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CCJCDH - Comissão de Constituição, Justiça, Cidadania e Direitos Humanos
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Projeto de Lei de Vereador nº 187 de 2025
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26/11/2025
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Vereadora Regininha
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CCJCDH - Comissão de Constituição, Justiça, Cidadania e Direitos Humanos
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Projeto de Lei do Executivo nº 71 de 2025
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03/12/2025
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Vereadora Regininha
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CCJCDH - Comissão de Constituição, Justiça, Cidadania e Direitos Humanos
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Emenda nº 29 de 2025
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10/12/2025
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Vereadora Regininha
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CCJCDH - Comissão de Constituição, Justiça, Cidadania e Direitos Humanos
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Projeto de Lei do Executivo nº 3 de 2023
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23/01/2023
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Vereadora Regininha
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CCJCDH - Comissão de Constituição, Justiça, Cidadania e Direitos Humanos
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Projeto de Lei de Vereador nº 6 de 2023
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07/02/2023
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Vereadora Regininha
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CCJCDH - Comissão de Constituição, Justiça, Cidadania e Direitos Humanos
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Projeto de Lei de Vereador nº 11 de 2023
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07/02/2023
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Vereadora Regininha
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CCJCDH - Comissão de Constituição, Justiça, Cidadania e Direitos Humanos
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Projeto de Lei de Vereador nº 10 de 2023
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07/02/2023
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Vereadora Regininha
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CCJCDH - Comissão de Constituição, Justiça, Cidadania e Direitos Humanos
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Projeto de Lei de Vereador nº 9 de 2023
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07/02/2023
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Vereadora Regininha
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CCJCDH - Comissão de Constituição, Justiça, Cidadania e Direitos Humanos
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Projeto de Lei de Vereador nº 14 de 2023
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22/02/2023
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Vereadora Regininha
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CCJCDH - Comissão de Constituição, Justiça, Cidadania e Direitos Humanos
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Projeto de Resolução nº 5 de 2023
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06/03/2023
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Vereadora Regininha
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