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CCJCDH - Comissão de Constituição, Justiça, Cidadania e Direitos Humanos
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Projeto de Lei de Vereador nº 137 de 2023
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04/12/2023
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Vereadora Regininha
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CCJCDH - Comissão de Constituição, Justiça, Cidadania e Direitos Humanos
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Projeto de Lei do Executivo nº 123 de 2023
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11/12/2023
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Vereadora Regininha
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CCJCDH - Comissão de Constituição, Justiça, Cidadania e Direitos Humanos
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Projeto de Lei de Vereador nº 140 de 2023
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19/12/2023
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Vereadora Regininha
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CCJCDH - Comissão de Constituição, Justiça, Cidadania e Direitos Humanos
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Projeto de Lei de Vereador nº 101 de 2025
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16/06/2025
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Vereadora Regininha
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CCJCDH - Comissão de Constituição, Justiça, Cidadania e Direitos Humanos
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Substitutivo ao Projeto de Lei de Vereador nº 101 de 2025
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24/06/2025
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Vereadora Regininha
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CCJCDH - Comissão de Constituição, Justiça, Cidadania e Direitos Humanos
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Substitutivo ao Projeto de Lei de Vereador nº 110 de 2025
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06/08/2025
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Vereadora Regininha
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CCJCDH - Comissão de Constituição, Justiça, Cidadania e Direitos Humanos
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Projeto de Lei de Vereador nº 71 de 2025
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23/04/2025
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Vereadora Regininha
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CCJCDH - Comissão de Constituição, Justiça, Cidadania e Direitos Humanos
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Projeto de Lei de Vereador nº 132 de 2025
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18/08/2025
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Vereadora Regininha
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CCJCDH - Comissão de Constituição, Justiça, Cidadania e Direitos Humanos
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Projeto de Decreto Legislativo nº 17 de 2025
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19/08/2025
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Vereadora Regininha
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CCJCDH - Comissão de Constituição, Justiça, Cidadania e Direitos Humanos
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Projeto de Lei de Vereador nº 134 de 2025
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20/08/2025
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Vereadora Regininha
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