Matéria: Emenda nº 110 de 2021
Ementa: Altera o teor do parágrafo 7º do art. 24 da Lei Municipal nº 5.602/02, que passa a vigorar com a seguinte redação: (...) §7º - os estudantes dos Estabelecimentos de ensino Privados, do fundamental, médio e superior, para terem direito ao desconto estabelecido no art. 4º e seus incisos, devem atender a pelo menos um dos requisitos a seguir: possuir até 3 salários mínimos nacionais de renda familiar ou um salário mínimo nacional de renda familiar per capita.