Matéria: Indicação nº 1679 de 2021
Ementa: O Vereador abaixo assinado, após ouvida a Casa na forma regimental, indica ao Chefe do Executivo Municipal o Sr. Prefeito Fábio Branco, que, através do setor competente, providencie a propositura de um EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO visando o CREDENCIAMENTO DE EMPRESAS QUALIFICADAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS NO DESENVOLVIMENTO DE TRABALHOS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - REURB EM ÁREAS DO MUNICÍPIO DO RIO GRANDE, baseada na Lei 13.465/2017, com menor preço, prazo e forma de pagamento direto com o proprietário. Afirma-se que esta proposta valoriza o investimento em políticas, voltadas para a necessidade de nossa população.