Matéria: Requerimento nº 536 de 2021
Ementa: O Vereador abaixo assinado, requer, após ouvida a casa, na forma regimental, que seja solicitado ao Prefeito Fabio Branco, que determine um porcentual do Fundo de Gestão Compartilhada, específico para o recapeamento asfáltico e total das ruas onde foi feito a rede de esgoto no bairro Parque Marinha, nesta cidade. Afirma-se que este procedimento, vem de encontro das regras estabelecidas na LEI N° 7641 DE 30 DE JUNHO DE 2014, que disciplina a prestação de serviços de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário, compreendendo a execução de obras de infraestrutura e atividades afins.