Matéria: Emenda nº 132 de 2021
Ementa: A Vereadora que abaixo assina apresenta a seguinte EMENDA ADITIVA ao Projeto de Lei n° 166/2021, que "determina a comunicação por parte dos condomínios residenciais, conjuntos habitacionais e congêneres aos órgãos de Segurança Pública em casos de agressões domésticas contra mulheres, crianças, adolescentes e idosos, na forma que especifica no âmbito do município do Rio Grande", para inserir o artigo 2° com a redação a seguir, renumerando-se os artigos seguintes: Art. 2° Havendo captura de imagens pelas câmeras de videomonitoramento do condomínio, deverá ser disponibilizada cópia das imagens à vítima, ficando o condomínio obrigado a manter o arquivo até sua efetiva entrega às autoridades competentes.