Matéria: Requerimento nº 587 de 2021
Ementa: A Vereadora que esta subscreve solicita, depois de ouvida a Casa e com devida aprovação em Plenário, que o Executivo Municipal, através da Coordenadoria Municipal de Defesa do Consumidor efetue ação de fiscalização nos supermercados do município no que tange à obediência às disposições da Lei n° 10.962/2004, que dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor, tendo em vista o recebimento de reclamações de consumidor que identificou que os preços de alguns produtos não são informados de forma clara e acessível ao consumidor e esses estabelecimentos não disponibilizam equipamentos para a leitura ótica de que trata o artigo 4° da norma supramencionada, sendo que em alguns supermercados os que existem não estão em funcionamento.