Matéria: Requerimento nº 630 de 2021
Ementa: O Vereador Rafael Missiunas, em conformidade com o Art. 79, §4°, alínea a, do Regimento Interno desta Câmara Municipal, bem como de acordo com o Art. 52 da Lei Orgânica do Município, vem através deste REQUERER, após ouvida esta Casa, informações à Secretaria da Causa Animal sobre a fiscalização da queima e da soltura de fogos de artifício proibida pela Lei n° 8235/2018, no âmbito deste Município.