Matéria: Indicação nº 328 de 2022
Ementa: Indica ao Poder Executivo a criação de um Programa de Retirada de Circulação dos Veículos de Tração Animal (VTA), Inclusão Produtiva e Desenvolvimento Socioambiental no âmbito do Município do Rio Grande, destinado a fornecer auxílios material, econômico e social aos condutores de VTA atingidos pelas proibições contidas na Lei nº 8.303, de 28 de dezembro de 2018, que venham aderir ao Programa.