Matéria: Requerimento nº 374 de 2022
Ementa: Requer à Agência do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), situado na cidade de Florianópolis/SC, a imediata análise de apreciação dos protocolos realizados pelos 700 pescadores referente ao pedido de benefício de seguro defeso. A urgência se da pelo fato destes Pescadores estarem sem nenhuma fonte de renda, e dependem deste benefício para sobreviver.