Matéria: Indicação nº 611 de 2022
Ementa: Indica ao Executivo Municipal que seja feito um estudo junto a secretaria do Meio Ambiente, referente aos pedidos de liberação de Alvarás realizados pelas microempresas, que permanecem por período superior a 30 dias em avaliação na Secretaria, que possa ser expedido um Alvara provisório ao requerente.