Matéria: Indicação nº 112 de 2022
Ementa: Indica ao Executivo Municipal, por meio da Secretaria Competente, para que elabore e encaminhe a esta Casa Legislativa Projeto de Lei regulamentando a concessão de aposentadoria especial aos servidores públicos que trabalham sob condições especiais prejudiciais à saúde ou a sua integridade física, em atendimento ao que preconiza a Súmula Vinculante n° 33 do Supremo Tribunal Federal.