Matérias do Expediente (26ª Sessão Ordinária de 2023 da 80ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

ALTERA A TABELA CONSTANTE NO PARÁGRAFO 4º DO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 8.941/2023.

INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE VIGILÂNCIA E MONITORAMENTO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO NO MUNICÍPIO DO RIO GRANDE.

FICA AUTORIZADO O USO DE VANT'S (VEÍCULOS AÉREOS NÃO TRIPULADOS) COMO "DRONES", NAS AÇÕES DE PREVENÇÃO E COMBATE A MAUS-TRATOS DE ANIMAIS NO MUNICÍPIO DO RIO GRANDE.

Requer que seja realizada Audiência Pública para debater a Conferência Municipal de Direitos Humanos.

Requer que o Executivo Municipal, através da Secretaria de Município da Causa Animal - SMCA, nos termos do artigo 17 da Lei Orgânica Municipal, encaminhe a esta Casa Legislativa extratos das movimentações financeiras da conta do Fundo Municipal de Defesa dos Direitos dos Animais do período que compreende os últimos 6 meses.

Solicita ao Executivo Municipal a instalação de Detectores de metais na entrada das escolas municipais de Rio Grande, para evitar entrada de armas.

Solicita ao Executivo Municipal melhorias para a Escola Prof. Luiza Sophia Schmidt Tavares, localizada no Bairro Vermelho, Povo Novo, tais como: construção de mais duas salas de aula, cercamento da lateral e fundos da escola, sinal de Wi-fi e uma praça nova.

Indica ao Executivo Municipal, que através do setor competente, realize o estudo de viabilidade par a colocação de refletores de iluminação pública voltados para os abrigos dos pontos de parada de ônibus da Cidade, nos pontos onde não possua iluminação pública por perto.

Indica ao Executivo Municipal para que seja realizado estudo a fim de ser criado o cargo de “Coordenador de Segurança Escolar” nas unidades públicas de ensino municipal, aos moldes da Lei que altera o art. 45-A da Lei Complementar nº 498/2012 da cidade de Chapecó-SC, a qual da preferência aos egressos das atividades finalísticas das forças armadas e dos órgãos de Segurança Pública, desde que preencham os demais requisitos para o cargo em comissão.

Substitui a redação do artigo 5º do Substituto ao Projeto de Lei de Vereador nº 07/2023, que passa a vigorar com a redação conforme anexo.

Emenda supressiva - PLE 30/2023.