Matéria: Indicação nº 359 de 2023
Ementa: Indica que o Executivo Municipal através da Secretaria de Município de Desenvolvimento, Inovação e Turismo - SMDIT realize campanha informativa junto à rede receptiva (hotéis e pousada e similares) do Município do Rio Grande de forma a conscientizar e buscar o cumprimento dos Decretos nº 9.296/2018 e Decreto 11.303 que exige que hotéis, pousadas e similares possam atender ao percentual mínimo de dez por cento de dormitórios acessíveis, até o dia 3 de dezembro de 2024.