Matéria: Emenda nº 31 de 2023
Ementa: Exmo. Sr. Presidente, o Vereador Rogério Gomes, Líder da Bancada do Cidadania 23, abaixo assinado, apresenta a seguinte Emenda Aditiva ao PLE 048/2023: Art. 1° - Dá nova redação ao Art. 1º do PLE 048/2023, alterando o art. 9º da Lei Municipal nº 8.734/21 que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º Fica alterado o artigo 9º da Lei Municipal nº 8.734/2021, e inclui Parágrafo único ao Art. 12, que passam a viger da seguinte forma: “Art. 9º Gratificação não poderá ser incorporada aos vencimentos do servidor, não servirá de base para o pagamento de qualquer tipo de benefício ou vantagem, exceto gratificação natalina e gratificação de férias, e não integrará os proventos de aposentadorias e pensões. (NR).