Matéria: Requerimento nº 266 de 2023
Ementa: Requer que o Executivo Municipal proíba a impressão de dados referentes aos documentos de identificação do usuário no cartão de transporte coletivo, bem como determine o recolhimento dos cartões já expedidos para confecção de novos, sem custo para o consumidor, tendo em vista que a impressão do número de CPF no cartão, como ocorre atualmente, expõe desnecessariamente o usuário, pois permite que tal informação seja observada e utilizada indevidamente por terceiros.