Matérias do Expediente (117ª Sessão Ordinária de 2023 da 80ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

Exmo. Sr. Presidente, o Vereador ROGÉRIO GOMES, Líder da Bancada do Cidadania 23, requer após ouvida a Casa, na forma regimental, que o Executivo Municipal, através da Secretaria da Saúde, disponibilize mensalmente no portal da transparência no site da Prefeitura, quais parcelas salariais foram consideradas para fins de cumprimento do Piso Nacional da Enfermagem, inclusive das competências já pagas, possibilitando ao servidor ter a clareza do valor recebido, e que este está em consonância com os critérios estabelecidos pelo Ministério da Saúde. O solicitado se faz necessário, visto que muitos servidores com salários iguais têm recebido valores muito diferentes e, portanto, gerando muitas dúvidas na categoria

Indicam que através de sua Secretaria de Cultura, Esporte e Lazer, solicite junto ao Ministério da Cultura, o recebimento de recursos da Política Nacional Aldir Blanc, cujo o prazo para adesão se finda em 11 de dezembro.

O Vereador abaixo-assinado, após ouvida a Casa na forma regimental, requer que seja enviado ofício por está casa, a bancada Gaucha na Câmara dos Deputados DF, solicitando agilidade na votação da MP 1192/2023,
E da Emenda 21-MPV 1192/2023 que (“Institui o Auxílio Extraordinário destinado a pescadores e pescadoras profissionais artesanais beneficiários do Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal - Seguro Defeso cadastrados em Municípios da Região Norte e Região Sul.”)
Tal pedido se faz necessário tendo em vista a atual situação de vulnerabilidade econômica em que os pescadores artesanais se encontram, devido aos diversos fenômenos climáticos que estamos enfrentando.