Matéria: Moção nº 20 de 2024
Ementa: Os Vereadores abaixo-assinados requerem, após ouvida a Casa na forma regimental, e com a devida aprovação em Plenário, a apreciação desta “MOÇÃO DE APOIO” para que esta casa possa enviá-la ao: ao Exmo. Sr. Chefe da Casa Civil. Moção de apoio a apreciação e encaminhamento da minuta de Projeto de Lei que visa reestruturar o plano de carreira dos Agentes de Fiscalização Agropecuária de Nível Médio do RS. Foi protocolada na Casa Civil do Estado do Rio Grande do Sul, pela Associação dos Agentes de Fiscalização Agropecuária de Nível Médio do Estado do Rio Grande do Sul-AGEFA (AGEFA-RS), a minuta de Projeto de Lei que visa reestruturar o regime jurídico aplicável ao plano de carreira do Quadro de Pessoal Técnico, Ensino Médio, Técnico Profissionalizante -Técnico Agrícola, Técnico em Viticultura e Técnico em Enologia do Estado do Rio Grande do Sul.