Matérias do Expediente (46ª Sessão Ordinária de 2024 da 81ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA DISCIPLINA DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL, NA GRADE CURRICULAR NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL E PRIVADA DE ENSINO DO MUNÍCIPIO DE RIO GRANDE. A VEREADORA NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS SUBMETE À APRECIAÇÃO DOS VEREADORES DESTA CASA, O SEGUINTE PROJETO DE LEI.

Os Vereadores com a devida aprovação em Plenário, a apreciação desta Moção de Repúdio para que esta Casa Legislativa possa enviá-la ao Senado Federal, Câmara dos Deputados Federais e ao Presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva.

Vem solicitar informações sobre a redistribuição de kits escolares para comunidades afetadas pela enchente no município do Rio Grande.

O Vereador abaixo assinado, requer, após ouvida a Casa na forma regimental, que seja realizada Audiência Pública em alusão ao Dia Mundial do Meio Ambiente, a ser comemorado no dia 05 de junho, aproveitando a oportunidade para tratar de pautas relacionadas ao tema na cidade de Rio Grande.

Requer que o Executivo Municipal, junto às secretarias competentes, providencie com urgência o estudo de viabilidade da revitalização e manutenção do asfalto da totalidade da Rua Pinto Bandeira.

Sr. Presidente,

O Vereador que abaixo assina, requer, após ouvida a Casa na forma regimental, que a ANTT, divulgue o cronograma de processo licitatório das rodovias do Rio Grande do Sul, principalmente as do Polo Sul que tem a atual concessionária a empresa Ecosul onde o contrato se expira em março de 2026.

Requer que seja solicitado à Secretaria Municipal de Zeladoria, na pessoa de seu Secretario Sr. Vinicius Moraes da Silva, que seja realizado o patrolamento das ruas A, B e suas transversais, no Sítio Santa Cruz (foto em anexo).

Indica ao Executivo Municipal e a Secretaria competente a disponibilização e divulgação, através das Redes Sociais oficiais da Prefeitura, do cronograma de limpeza urbana neste período de pós-enchente.

Indica ao Executivo Municipal e a Secretaria competente a troca ou restauro, quando possível, das paradas de ônibus afetados pelos fortes temporais de 2023 que ainda estão aguardando manutenção.

Indica ao Executivo Municipal e a Secretaria competente a disponibilização e divulgação, através das Redes Sociais oficiais da prefeitura, do calendário do ano letivo atualizado.

Indica ao Executivo Municipal que seja incluso os pagamentos das convocações dos trabalhadoras e trabalhadores em educação em folha suplementar, referente ao período de Fevereiro ao mês atual.

Indica ao Executivo Municipal e a Secretaria competente, que sejam instalados pontos de iluminação nas áreas da obra de duplicação da Avenida Itália. Tais pontos são necessários, visto que a falta de iluminação atualmente dificulta a visão dos trausentes, representando riscos para sua segurança.

Indica ao Executivo Municipal e a Secretaria competente o estudo de viabilidade da elaboração de um Plano Municipal de mitigação e adaptação às mudanças do clima no município.

Indica ao Executivo Municipal e a Secretaria competente o reforço da sinalização dos trechos em obra na ERS-734, bem como, comunique ao DAER que seja também reforçada a sinalização dos trechos em obra.

Indica ao Executivo Municipal, através da Secretaria competente, a instalação de iluminação na Rua Oteiro Gonçalves, na Vila Mangueira, visto que esta rua carece deste serviço fundamental.

O Vereador abaixo-assinado, indica, após ouvida a Casa na forma regimental, que o Executivo Municipal, através da Secretaria competente, estude a possibilidade de realizar a isenção dos valores referente a locação durante o período da enchente, no mercado de hortifrutigranjeiros, bem como, a suspensão do pagamento do aluguel pelos próximos 60 dias. A solicitação se faz necessária considerando que esses microempreendedores foram afetados diretamente pelas enchentes, não tendo faturamento, sendo as medidas pleiteadas uma forma de recuperação dessas empresas.

Em atenção ao ofício mencionado acima, encaminhamos a Manifestação Técnica do CFMV, conforme a ANALISE 13/2024 - TEC/GETEC/SUPEX/DE/CFMV/SISTEMA.