Matéria: Indicação nº 183 de 2024
Ementa: Indicam que o Prefeito Municipal, a exemplo da Prefeitura de Pelotas, lance um Plano Municipal de Recuperação, que consiste em um pacote de projetos para auxiliar os atingidos pelas enchentes na cidade, abrangendo o seguinte: - Isenção do IPTU nos imóveis atingidos; - Isenção da contribuição de iluminação pública; - Prorrogação de dois meses no pagamento de ISS para empresas e microempresas; - Prorrogação da validade dos alvarás e a isenção da taxa de emissão de alvarás de novos negócios; - Suspensão de negativações, protestos e encaminhamentos de dívidas para execução fiscal.